Termos de uso

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o PeritoMCP (peritomcp.eu.cc), operado por Tandrel, nome comercial de pessoa física inscrita no CPF sob o nº 577.767.808-47, você concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O serviço

O PeritoMCP é uma ferramenta de organização para peritos judiciais e assistentes técnicos. Ele reúne carteira de processos, prazos, quesitos, honorários, cálculos de atualização e geração de textos de apoio.

O PeritoMCP é uma ferramenta de apoio. Ele não presta serviço de perícia nem consultoria jurídica, contábil ou financeira, e não substitui o julgamento profissional do perito. Em especial:

• Os cálculos usam os parâmetros que você informa e índices de fontes públicas, como o Banco Central. Antes de usar os resultados em laudos ou petições, confira as premissas, as fontes e o enquadramento jurídico.
• A contagem de prazos considera dias úteis, feriados nacionais e o recesso forense. Ela não considera feriados locais nem suspensões determinadas por cada tribunal. Confira sempre a data nos autos.
• Os textos gerados, como a proposta de honorários e a minuta técnica, são modelos. Você deve revisá-los antes de protocolar.

3. Conta e acesso

• Você precisa ter 18 anos ou mais e um e-mail válido. O acesso é feito por um código enviado a esse e-mail ou por login do Google.
• Você é responsável por manter seguro o acesso ao seu e-mail e por toda atividade na sua conta.
• Se notar uso não autorizado, avise-nos imediatamente em tandrelsupport@gmail.com.

4. Seus dados

• Os dados que você insere continuam sendo seus. Você nos concede apenas a licença necessária para armazená-los e processá-los para prestar o serviço.
• Você é o controlador dos dados de terceiros que cadastra, como partes e valores. Você declara ter base legal para tratá-los, respeitando a LGPD e o sigilo profissional e processual aplicável.
• Avalie se é compatível com suas obrigações cadastrar dados de processos em segredo de justiça.
• Você pode exportar sua carteira a qualquer momento, em backup completo, planilha e agenda.

5. Uso proibido

É proibido usar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros usuários, fazer engenharia reversa e realizar testes de invasão ou de carga sem autorização por escrito. Também não é permitido revender o acesso.

6. Teste grátis, planos e pagamento

• Cada pessoa tem direito a um teste grátis de 14 dias, com todos os recursos e sem cartão. O teste vale uma vez por e-mail (variações do mesmo endereço contam como o mesmo e-mail) e não é concedido a e-mails temporários. Ao fim do teste, a edição fica bloqueada até a assinatura de um plano, mas a exportação dos dados continua disponível.
• Durante o teste, a restauração de backup aceita apenas arquivos baixados na própria conta. Depois de assinar, você pode restaurar backups de qualquer origem.
• Se você assinar durante o teste, a primeira cobrança só acontece quando os 14 dias terminarem.
• Os planos e preços vigentes estão na página de planos. O pagamento é processado pela Stripe.
• A renovação é sua escolha: por padrão a assinatura renova ao fim de cada período, mensal ou anual, mas você pode desmarcar a renovação automática antes de assinar ou desligá-la a qualquer momento em Conta e dados, inclusive logo depois de assinar. Com a renovação desligada, nada mais é cobrado e o acesso segue até o fim do período pago.
• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal da assinatura. O acesso continua até o fim do período pago, e não há reembolso proporcional, salvo o previsto no item 7 ou na lei.
• Podemos alterar preços com aviso de pelo menos 30 dias. A mudança vale a partir da renovação seguinte.
• Se o pagamento falhar, a Stripe fará novas tentativas. Persistindo a falha, a assinatura é encerrada e a conta volta ao modo somente exportação.

7. Direito de arrependimento

Você pode desistir da contratação em até 7 dias da primeira cobrança e receber reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Para isso, escreva para tandrelsupport@gmail.com.

8. Disponibilidade e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, incluir ou remover funções. Os planos descrevem apenas funções já disponíveis; se uma função incluída no seu plano for removida, você pode cancelar e pedir o reembolso proporcional do período não usado.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o PeritoMCP não responde por:

• decisões, laudos ou petições baseados nos resultados da ferramenta sem a devida conferência;
• perda de prazos;
• indisponibilidade de serviços de terceiros, como tribunais, Banco Central, Stripe e provedores de nuvem.

10. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo pelo suporte. Podemos suspender contas que violem estes Termos. Após o encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados, salvo violação grave ou ordem legal.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Eventuais disputas podem ser propostas no foro do domicílio do usuário.

12. Contato

Tandrel · CPF 577.767.808-47 · tandrelsupport@gmail.com. Telefone e WhatsApp (19) 99224-2802. Atendimento por e-mail e telefone em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).